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Port. SMF/Salvador - BA 110/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 110 de 21.11.2002

DOM-Salvador: 25.11.2002

Dispõe sobre a comunicação da alteração de uso do imóvel, para fins de anotações no cadastro imobiliário, conforme previsto no § 2º do art. 132 da lei n. 4.279/90.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, e de acordo com que estabelece o art. 21, Alínea XI, do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 13.712 de 04 de julho de 2002.

RESOLVE:

I. Considerar-se-á atendido o disposto no § 2º do art. 132 da Lei nº 4.279, de 18 de dezembro de 1990, relativamente à comunicação à autoridade tributária, a alteração de uso do imóvel para o qual tenha sido deferido, por parte da Coordenadoria de Cadastro de Atividades - CAT, alvará de funcionamento de estabelecimento;

II. Periodicamente a CAT informará, mediante relatórios, à Coordenadoria de Tributos Imobiliários - CTI, os alvarás expedidos, para que sejam processadas as devidas alterações cadastrais.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 21 de novembro de 2002.

MANOELITO ( continua ... )

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