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Port. SMF/Salvador - BA 96/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 96 de 04.10.2004

DOM-Salvador: 06.10.2004

Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para a atividade que indica, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 84, de 14.09.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições e com base no Decreto n. 13.611, de 13 de maio de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º Fica sujeita ao regime de estimativa da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de motel, conforme critérios estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único - Incluem-se na estimativa outros estabelecimentos que, mesmo cadastrados com outro código de atividade, cobrem o preço dos serviços considerando variação de horas, caracterizando rotatividade.

Art. 2º A base de cálculo estimada é o resultado da multiplicação dos fatores correspondentes:

I- ao número de quatro, apartamentos ou suítes, considerando-se os diversos tipos, em função da variação de preços;

II- ao preço mínimo correspondente ao período de 02 (duas) horas;

III- ao período de 30 (trinta) dias;

IV- à taxa média de ocupação diária, considerando-se a localização do estabelecimento em cada Região Administrativa, conforme definição da Lei nº 3.687, de 28 de novembro de 1986, e conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Os dados referidos nos incisos I e II do art. 2º serão declarados pelo sujeito passivo, ou apurados pela fiscalização, devendo o sujeito passivo informar, quando for o caso, qualquer alteração que justifique a revisão da estimativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato que a motivou.

Art. 4º O sujeito passivo a que se refere esta Portaria fica desobrigado da emissão de nota fiscal pela prestação de serviço, bem como da escrituração do Livro de Registro de ISS, enquanto estiver enquadrado no Regime de Estimativas.

Art. 5º Fica Revogada a ( continua ... )

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