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Port. SMF/Salvador - BA 79/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 79 de 16.08.2004

DOM-Salvador: 18.08.2004

Aprova a versão 4.0 do Programa DMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 279 da Lei nº .4.279, de 28 de dezembro de 1990, e no art. 48, parágrafo único, do Decreto nº 14.118, de 02 de janeiro de 2003,

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovada a versão nº 4.0, do Programa DMS, destinada ao cumprimento da Declaração Mensal de Serviços (DMS), disponibilizada aos contribuintes através do Site da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), www.sefaz.salvador.ba.gov.br, ou na sua Central de Atendimento, neste caso, mediante a entrega, pelo interessado, de um CD-ROM virgem.

Art. 2º A DMS a partir da entrada em vigor desta Portaria, mesmo referente a período anterior, deverá ser preenchida com base na versão aprovada por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 13 de agosto de 2004.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 16 de agosto de 2004.

MANOELITO ( continua ... )

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