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Port. SMF/Salvador - BA 60/87 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 60 de 30.06.1987

DOM-Salvador: 30.06.1987

Dispõe sobre normas de incidência, base de cálculo, alíquotas, pagamento e retenção na fonte do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) devido em obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 419, combinado com os arts. 185 e 424, da Lei nº 1.934/66, resolve baixar as seguintes instruções:

CAPITULO I
DA INCIDÊNCIA

1 - Quando a execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes for realizada por administração, empreitada ou subempreitada, a empresa prestadora dos serviços ficará sujeita ao pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com base na receita bruta da prestação de serviços, deduzidas as parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, mediante a comprovação de sua retenção na fonte.

2 - São consideradas obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes:

2.1. obras de edificação, compreendendo prédios e edifícios;

2.2. obras de estradas e logradouros, tais como: ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

2.3. obras de arte, compreendendo: pontes, túneis, viadutos e outras;

2.4. obras de pavimentação e terraplenagem;

2.5. obras hidráulicas, tais como: barragens, diques, sistemas de abastecimento d'água e saneamento, drenagem, irrigação, canais e regularização de leitos ou perfis de rios e outras.

3 - São serviços auxiliares ou complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes:

3.1. fiscalização e supervisão de obras e de serviços de engenharia;

3.2. sondagens, fundações, perfurações, escavações, aterros, desmontes, escoramentos e desmatamentos;

3.3. revestimentos de pisos, tetos e paredes;

3.4. carpintaria, serralheria e vidraçaria;

3.5. impermeabilização e isolamento térmico e ( continua ... )

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