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Port. SMF/Salvador - BA 45/80 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 45 de 18.06.1980

DOM-Salvador: 18.06.1980

Estabelece critérios de estimativa da base de cálculo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos estabelecimentos de motéis e dá outras providências.


 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 419 combinado com o art. 180 do Código Tributário e de Rendas (Lei nº 1934/66), resolve baixar as seguintes instruções:

1- Os motéis localizados no território do Município do Salvador passarão a pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na receita estimada de acordo com esta Portaria, relativamente ao número de suítes, apartamentos e quartos que possuam e respectivos preços de diária.

2- A receita é estimada com base no preço do serviço de hospedagem que é igual ao produto da taxa média de ocupação diária de 1,5 (uma vez e meia) do número de suítes, apartamentos e quartos que possuam e respectivos preços de diárias.

3- Com base na estimativa diária da receita calculada na forma do item 2, o lançamento do imposto será efetuado, mensalmente, por declaração do contribuinte, através do Documento de Arrecadação Municipal(DAM) e recolhido nos prazos de pagamento fixados no art. 4º do Decreto nº 5.808, de 20.12.79.

4- Além dos dados indispensáveis ao correto preenchimento do "DAM", dele deve constar obrigatoriamente no campo destinado a "outras informações" o preço da diária de hospedagem, por suítes, apartamentos e quartos, sob pena de ser o mesmo recusado no ato de pagamento do tributo.

5- Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) a que se refere o artigo passarão a integrar o documentário fiscal do contribuinte, durante o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

6- Enquanto perdurar o regime de estimativa, os estabelecimentos enquadrados nesta Portaria ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal e da escrituração do Livro de Registro de Prestação de ( continua ... )

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