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Port. SMF/Salvador - BA 47/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 47 de 27.06.2003

DOM-Salvador: 30.06.2003

Inclui os contribuintes que indica não obrigatoriedade de preenchimento da Declaração Mensal de Serviços (DMS),e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 63 do Decreto nº 18.019, de 30.11.2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições, e com fundamento no art 279 da Lei nº. 4279, de 28 de dezembro de 1990 e no § 1º do art. 46 e no parágrafo único do art. 48, do Decreto nº 14.118, de 02 de janeiro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados ao preenchimento e à entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS) à Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), além daqueles indicados no art. 46 do Decreto n. 14.118, de 02 de janeiro de 2003, os contribuintes:

I - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cuja receita bruta do ano anterior, decorrente da prestação dos serviços constantes dos itens da Lista de Serviços anexa à Lei n. 4279/90, a seguir relacionados, tenha sido igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):

a) 02 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto - socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

b) 06 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 05 da Lista, e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa, ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

c) 14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e ( continua ... )

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