x
x
x
Port. SMF/Salvador - BA 37/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 37 de 21.06.1999

DOM-Salvador: 28.06.1999

Dispõe sobre a transferência entre inscrições do registro do recolhimento equivocado do IPTU indevidamente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições e considerando a existência de casos de recolhimento equivocado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), RESOLVE:

1. autorizar a transferência entre inscrições, do registro do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), toda vez que ocorrer erro no recolhimento, devidamente comprovado através de processo administrativo próprio, resultante do requerimento do interessado.

2. o registro da transferência só poderá ser realizado após a publicação do despacho favorável no Diário Oficial do Município.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 21 de junho de 1999.

JORGE LINS FREIRE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?