x
x
x
Port. Intermin. MPS/MS/MTE 800/05 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE E DO TRABALHO E EMPREGO - MPS/MS/MTE nº 800 de 03.05.2005

D.O.U.: 05.05.2005

(Divulga o texto base da Minuta de Política Nacional de Segura e Saúde do Trabalho)


OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE E DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, resolvem:

Art. 1º Publicar o texto base da Minuta de Política Nacional de Segura e Saúde do Trabalho, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituída pela Portaria Interministerial nº 153, de 13 de fevereiro de 2004, prorrogada pela Portaria Interministerial nº 1009, de 17 de setembro de 2004, para consulta pública.

Art. 2º Estabelecer o prazo de duzentos e dez dias para recebimento de contribuições ao texto base.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMERO JUCÁ

Ministro de Estado da Previdência Social

HUMBERTO COSTA

Ministro de Estado da Saúde

RICARDO BERZOINI

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

ANEXO

Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador

Minuta para consulta pública

Sumário

I - APRESENTAÇÃO

II - INTRODUÇÃO

III - BASES LEGAIS

IV - PROPÓSITO

V - DIRETRIZES

VI - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO

VII - FINANCIAMENTO

I - APRESENTAÇÃO

O presente documento apresenta os fundamentos de uma Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, a ser desenvolvida de modo articulado e cooperativo pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência Social e da Saúde, com vistas a garantir que o trabalho, base da organização social e direito humano fundamental, seja realizado em condições que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, a realização pessoal e social dos trabalhadores e sem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?