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IN Sec. Faz. - AL 4/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 05.05.2005

DOE-AL: 05.05.2005

Dispõe sobre procedimentos relativos à inscrição estadual, na hipótese de arrendamento de estabelecimento de contribuinte do ICMS.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e o § 3º do art. 17 do Decreto nº 1.147, de 28 de fevereiro de 2003;

Considerando a freqüente ocorrência do arrendamento de empresas;

Considerando a necessidade de disciplinar o procedimento a ser adotado pelo arrendador e o arrendatário, no que concerne à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estadode Alagoas, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento a ser adotado por contribuinte do ICMS quando da realização do arrendamento de sua empresa.

Art. 2º Na ocorrência de arrendamento do estabelecimento, deverá o contribuinte:

I - arrendador requerer:

a) a baixa de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, caso encerre sua atividade;

b) a mudança de seu endereço, caso continue com a atividade;

c) a suspensão de sua inscrição, que poderá perdurar durante o prazo do arrendamento, não podendo ultrapassar 2 (dois) anos, caso pretenda continuar com a atividade após o prazo

do arrendamento;

II - arrendatário requerer sua inscrição no CACEAL, antes de dar início a sua atividade no estabelecimento arrendado.

§ 1º Para fins da suspensão da inscrição, a que se refere à alínea "c" do inciso I, o arrendador deverá, no pedido de suspensão:

I - anexar o contrato de arrendamento do estabelecimento;

II - indicar o local onde se encontram os livros e os documentos fiscais à disposição da Fiscalização e os dados do responsável pela escrituração dos mesmos.

§ 2º Findo o prazo, a que se refere à alínea "c" do inciso I, sem que tenha havido o pedido de baixa de inscrição do arrendador ou do arrendatário ou a mudança de endereço, será a inscrição do arrendador cancelada.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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