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Ato TIT 13/05 - Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 13 de 04.05.2005

DOE-SP: 05.05.2005

Obs.: Rep. DOE de 06.05.2005

(Dispõe sobre a divulgação das decisões do Tribunal de Impostos e Taxas)


A Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, considerando a necessidade de divulgação das decisões tomadas pelo Tribunal de Impostos e Taxas, além da publicidade do resultado dos julgamentos, e buscando procedimentos de facilitação e agilização da coleta dos resultados proferidos pelas Câmaras, resolve:

Art. 1º Os votos deverão ser apresentados na formatação-padrão fornecida pela Secretaria do Tribunal, conforme "máscara" transmitida juízes por e.mail e disponível no site próprio, "acesso restrito", preenchidos em todos os seus campos, com indicação precisa de acusação e questão discutida

Parágrafo único. Os votos que não atenderem formalmente o disposto neste artigo não será submetidos à Câmara, cabendo ao presidente determinar sua retirada de pauta por uma sessão.

Art. 2º Caberá ao secretário das Câmaras e à Assistência Tributária do Tribunal, esta relativamente aos processos julgados pelas Câmaras Reunidas, a redação da ementa, conforme indicado na máscara do voto, informando, em complemento, o resultado do julgamento, conforme critérios previamente estabelecidos.

Art. 3º Cabe ao Núcleo de Comunicação encaminhar cópia das ementas à Assistência Tributária do Tribunal, para conferência e publicação na página eletrônica do TIT, no site da Secretaria da Fazenda, no portal do Governo do Estado.

Art. 4º A publicação dos resultados de julgamento no Diário Oficial do Estado deverá ser feita no prazo máximo de 15 dias da votação e a divulgação das ementas na página eletrônica no prazo máximo de 30 dias da votação.

Art. 5º As disposições deste ATO TIT entram em vigência na data de sua publicação. ( continua ... )

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