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Ato TIT 12/05 - Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 12 de 04.05.2005

DOE-SP: 05.05.2005

Obs.: Rep. DOE de 06.05.2005

(Dispõe sobre as sustentações orais no processo de votação)


A Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, considerando o grande número de recursos com pedido de sustentação oral, reconhecidamente direito de defesa garantido ao advogado, e a morosidade do procedimento necessário à sua realização; considerando os inúmeros pedidos de vista, sucessivos ou não, dos processos em julgamento, reconhecidamente um direito de esclarecimento do juiz no procedimento de votação; considerando os constantes pedidos de preferência para aposição de votos declarados durante o processo de votação, reconhecidamente procedimento permitido pela lei para consignar a posição divergente ou complementar do juiz no curso da votação; considerando as incontáveis intervenções solicitadas durante as discussões do processo em votação, reconhecidamente um instrumento de esclarecimento e consolidação das posições firmadas nas decisões; considerando as inúmeras decisões que determinam diligência e que, ao anularem as decisões anteriores, retornam o processo para novo julgamento; considerando, sobretudo, a necessidade de garantir essas participações e visando adequar os procedimentos com a finalidade de cumprir a meta de buscar maior celeridade ao trâmite processual, hoje obrigatória por termos constitucionais (EC 45/2004, inciso LXXVIII, art. 5º), resolve:

Art. 1º As sustentações orais requeridas e deferidas serão permitidas no processo de votação, após a leitura do relatório e antes da apresentação do voto do juiz relator, sendo permitido a este retirar o processo de votação, se entender necessária complementação de seu relato ou fundamentação em razão da manifestação proferida, sendo o processo incluído na pauta de julgamento da próxima sessão, independentemente da sua apresentação ao Núcleo de Apoio às Câmaras.

Parágrafo único. O processo entregue até a presente data para agendamento de sustentação oral, serão colocados em votação na segunda sessão de julgamento subsequente à data designada para a sua realização, independente ( continua ... )

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