Res. CMN/BACEN 3.280/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.280 de 29.04.2005

D.O.U.: 05.05.2005

Altera o direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.347 de 08.02.2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de abril de 2005, com base no disposto nos arts. 7º do Decreto-lei 2.291, de 21 de novembro de 1986, e 28 da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) que não cumprirem a exigibilidade estabelecida no art. 1º, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 30 de julho de 2002, nos meses de abril, maio e junho de 2005, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no art. 15 do mencionado regulamento, desde que o valor dos financiamentos para aquisição e produção de imóveis seja superior em, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) aos valores concedidos em igual período de 2004.

§ 1º O cumprimento do percentual estabelecido no caput deve ser verificado da seguinte forma:

I - em abril de 2005, devem ser considerados os valores dos financiamentos concedidos no mês de abril de 2005 em relação aos concedidos no mês de abril de 2004;

II - em maio de 2005, devem ser considerados os valores dos financiamentos concedidos nos meses de abril e maio de 2005 em relação aos concedidos nos meses de abril e maio de 2004; e

III - em junho de 2005, devem ser considerados os valores dos financiamentos concedidos nos meses de abril, maio e junho de 2005 em relação aos concedidos nos meses de abril, maio e junho 2004.

§ 2º O saldo das aplicações em depósitos interfinanceiros imobiliários com lastro em financiamentos para aquisição e produção de imóveis poderá ser adicionado ao valor dos financiamentos para aquisição e produção de imóveis de que trata o caput para efeito de cumprimento do percentual ali mencionado, observado que o valor das aplicações que tenham como lastro financiamentos concedidos antes de 1º de abril de 2005 está limitado a 1/3 (um terço) do percentual previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", do Regulamento anexo à ( continua ... )

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