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Com. DEAT S/N/04 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT S/N de 10.01.2004

DOE-SP: 10.01.2004

(Dispõe sobre o prazo para cadastramento de programas aplicativos interagentes com o Emissor de Cupom Fiscal - ECF)


O Diretor da DEAT - Diretoria Executiva da Administração Tributária, tendo em vista a publicação da Portaria CAT-108, de 23-12-2003, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Vencerá no dia 22 p.f. o prazo para que as empresas desenvolvedoras de programas aplicativos interagentes com o Emissor de Cupom Fiscal - ECF efetuem seu cadastramento junto à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo. A obrigação instituída pela portaria alcança também os profissionais autônomos que atuam nessa área. Para tanto, deverá ser preenchido formulário disponível site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http:/pfe.sp.gov.br.

2. Além dos dados cadastrais, as empresas e profissionais autônomos deverão informar a denominação e a versão dos programas aplicativos compatíveis com as normas do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, em especial com a regra da concomitância versada na cláusula octogésima quinta, que tem a seguinte redação: "Cláusula octogésima quinta - O programa aplicativo desenvolvido para o contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante ou importador do ECF ao Software Básico, deverá comandar a impressão, no ECF, do registro referente a venda de mercadoria ou de prestação de serviço, concomitantemente com o comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualização por parte do operador do ECF ou consumidor adquirente da mercadoria ou usuário do serviço."

3. De lembrar, por oportuno, que a transcrita regra foi pela vez primeira estatuída, por referência ao ECF, no § 5º da cláusula quarta do Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, posteriormente retomada, já na perspectiva do programa aplicativo, na cláusula septuagésima nona do Convênio ICMS 50/00, de 7 de julho de 2000.

4. Do mesmo modo, no âmbito da legislação fazendária do Estado de São Paulo, a regra da concomitância é contemplada na ( continua ... )

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