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Dec. Gov. ES 1.487-R/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.487-R de 29.04.2005

DOE-ES: 02.05.2005

Ratifica os Convênios ICMS nº 07/05, 08/05, 10/05, 12/05 a 19/05, 22/05, 27/05, 29/05, 31/05, 33 a 36/05, 38/05, 41 a 43/05 e 47 a 50/05 e os Ajustes SINIEF nº 01/05 e 02/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 07/05, 08/05, 10/05, 12/05 a 19/05, 22/05, 27/05, 29/05, 31/05, 33 a 36/05, 38/05, 41 a 43/05 e 47 a 50/05 e os Ajustes SINIEF nº 01/05 e 02/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Maceió - AL, em 1º de abril de 2005, na forma dos Anexos I a XXIX deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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