x
x
x
Dec. Gov. MA 21.179/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.179 de 26.04.2005

DOE-MA: 29.04.2005

Altera dispositivos do art. 1º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir o inciso II ao art. 1º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, renumerando-se com suas redações os demais incisos:

"Artigo 1º (...)

II - em 80% (oitenta por cento), nas operações com veículos automotores usados, nas seguintes condições:

a) nas operações praticadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda dos veículos de que trata o caput;

b) o disposto neste inciso será aplicado sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre o preço de venda e o preço de compra do veículo usado".

Art. 2º Passa a vigorar com a redação a seguir o caput da alínea "d" do inciso I do art. 1º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Art. 1º (...)

d) as disposições dos incisos I e II não se aplicam:"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE ABRIL DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?