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Dec. Gov. MA 21.178/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.178 de 26.04.2005

DOE-MA: 29.04.2005

Dispõe sobre a comprovação de regularidade, por certidão negativa de débito, para contratação com a administração pública estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica condicionada a prévia comprovação de regularidade ou certidão negativa de débito para com a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, a celebração de qualquer contrato, convênio, acordo ou ajuste firmado por pessoa física ou jurídica com a administração pública estadual, direta ou indireta, empresa, sociedade de economia mista ou fundações.

Parágrafo único. A obrigatoriedade da comprovação estende-se aos municípios, suas autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista.

Art. 2º A comprovação de que trata o artigo anterior, devidamente rubricado pela autoridade estadual signatária do contrato, integra o processo administrativo da contratação.

Art. 3º A inobservância ao disposto neste Decreto implica responsabilidade cível e administrativa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 15.394, de 03 de fevereiro de 1997.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE ABRIL DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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