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Dec. Gov. MS 11.850/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.850 de 02.05.2005

DOE-MS: 03.05.2005

Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração dos Convênios 12/05, 15/05 a 19/05, 24/05, 27/05 a 29/05, 47/05 e o Ajuste SINIEF 02/05,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - para até 31 de outubro de 2007:

a) no caput do art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE);

b) no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E/OU MATRIZES);

c) no caput do art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO);

d) no caput do art. 77-A (REFEIÇÕES);

II - para até 30 de abril de 2008:

a) no caput do art. 4º (APAE);

b) nos incisos II e III do art. 18 (DOAÇÕES);

c) no inciso II do art. 26 (IMPORTAÇÃO);

d) no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERNAS);

e) no caput do art. 32-A e no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS);

f) no inciso II do art. 49 (ZONA FRANCA);

g) no caput do art 59 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS);

III - no caput do art. 50, para até 31 de outubro de 2005;

IV - no caput do art. 60-B, para até 31 de julho de 2005.

Art. 2º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao item 2 da alínea b do § 2º do art. 29:

"2. o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e ( continua ... )

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