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Dec. Gov. MG 44.021/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.021 de 03.05.2005

DOE-MG: 04.05.2005

(Altera o Decreto nº 43.988, de 21 de março de 2005, que altera o Regulamento das Taxas Estaduais)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Leis nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003 e nº 15.425, de 30 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto 43.988, de 21 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de janeiro de 2004, relativamente:

a) aos incisos I e II do art. 14-A, incisos III a VII e §§ 1º e 3º do art. 16-A, §§ 1º e 6º do art. 27, inciso V do art. 30, incisos I a VII do art. 30-A, incisos II a IV do art. 30-B e incisos I e II e o parágrafo único do art. 30-C do RTE a que refere o art. 1º deste Decreto;

b) ao disposto no art. 5º deste Decreto;

II - em 1º de janeiro de 2005, relativamente ao § 6º do art. 14, § 8º do art. 28-A, § 4º do art. 36 e aos subitens 2.42 e 2.43 da Tabela "A" do RTE a que refere o art. 1º deste Decreto;

III - na data de sua publicação relativamente:

a) ao inciso III do art. 27 do RTE a que refere o art. 1º deste Decreto;

b) ao disposto no art. 3º deste Decreto.

Artigo 5º(...)

II - as alíneas "a" dos incisos I e III do caput do art. 28-A e o inciso I do § 1º do mesmo artigo;

(...) " (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de março de ( continua ... )

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