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Res. CMN/BACEN 3.283/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.283 de 02.05.2005

D.O.U.: 04.05.2005

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 3.299 de 15.07.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de abril de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Autorizar a concessão de financiamento de investimento, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), destinado a produtores de fumo, desde que as receitas esperadas com os novos empreendimentos objeto do financiamento, para efeito de cálculo da capacidade de pagamento, especificadas em projeto técnico, representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) da receita gerada pela unidade de produção financiada.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco

DIRETORIA ( continua ... )

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