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Res. CMN/BACEN 3.282/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.282 de 02.05.2005

D.O.U.: 04.05.2005

Dispõe sobre prorrogação de parcelas vencidas e vincendas, em 2005, de financiamentos de investimento ao amparo do Proger Rural, e uniformiza os prazos de que tratam as Resoluções 3.269 e 3.277, ambas de 2005, para os mutuários se manifestarem pela prorrogação das prestações vencidas e vincendas em 2005.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de abril de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar a concessão de novo prazo de vencimento às prestações vencidas e vincendas em 2005, das operações de investimento contratadas no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), cujos recursos tenham sido destinados a empreendimentos desenvolvidos nos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná e do Mato Grosso do Sul, nas seguintes situações:

 
A redação do caput deste Artigo foi dada pelo Artigo 6º da Resolução nº 3.287 de 01.06.2005.

Redação Antiga:"Artigo 1º Autorizar a concessão de novo prazo de vencimento às prestações vencidas e vincendas em 2005, das operações de investimento contratadas no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), cujos recursos tenham sido destinados a empreendimentos desenvolvidos nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, nas seguintes situações:"

I - de até um ano após o vencimento da última prestação, para os mutuários cujas propriedades estejam situadas em municípios que tenham decretado estado de calamidade ou de emergência, em função de estiagem, devidamente reconhecido pelo Governo Federal;

II - de até três anos, na ocorrência de:

a) reconhecida dificuldade de comercialização em virtude de preços;

b) comprovada perda decorrente de estiagem, em imóveis rurais não abrangidos pelo disposto no inciso I.

§ 1º As prorrogações devem ser autorizadas apenas nos casos de comprovada incapacidade de pagamento, mediante análise caso a caso, ou segundo critérios a serem fixados pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda, nos termos do art. 5º, observadas as demais limitações da regulamentação aplicável.

§ 2º Os mutuários enquadrados nas situações de que trata este artigo devem solicitar a prorrogação ao agente financeiro até 29 de julho de 2005, para as prestações vencidas e vincendas em ( continua ... )

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