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Res. CMN/BACEN 3.281/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.281 de 02.05.2005

D.O.U.: 04.05.2005

Disciplina o disposto no art. 12 da Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, que trata da concessão de cobertura, pelo "Proagro Mais", de cultivo de produto diverso do constante do instrumento de crédito e autoriza o Banco Central do Brasil a definir prazos e procedimentos para o Proagro, relativamente ao Programa de Aquisição de Alimentos.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 3.556 de 27.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de abril de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º da Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e 12, parágrafo único, da Lei 11.110, de 25 abril de 2005, e no Decreto 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Autorizar, exclusivamente para as operações da safra 2004/2005, enquadradas no subprograma "Proagro Mais" do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, a concessão de cobertura em favor de agricultores familiares que efetuaram cultivo de lavoura diversa da consignada no respectivo instrumento de crédito e não tenham, em tempo hábil, comunicado esse fato ao agente financeiro, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:

I - o empreendimento objeto da operação esteja localizado em município que tenha decretado estado de calamidade ou de emergência, em função de estiagem, devidamente reconhecido pelo Governo Federal;

II - o produto cultivado em substituição ao originalmente consignado no instrumento de crédito:

a) seja passível de amparo pelo "Proagro Mais";

b) tenha maior resistência à ocorrência de seca ;

c) tenha sido plantado antes da data da entrada em vigor desta resolução;

III - ( continua ... )

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