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Lei Prefeitura/Salvador - BA 6.455/04 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.455 de 12.01.2004

DOM-Salvador: 12.01.2004

Concede isenção e remissão de tributos e dispensa o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre tributos nas situações que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 20 da Lei nº 6.779, de 28.07.2005.

Redação Anterior: "Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITIV), as transmissões de unidades imobiliárias efetivadas pelo Estado da Bahia através da Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador CONCEDER, integrantes do Programa Viver Melhor ou similar desenvolvido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.
§ 1º A isenção prevista no caput só se aplica ao adquirente integrante de família de baixa renda, assim considerada, para os efeitos desta Lei, aquela cuja renda não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos por mês.
§ 2º Perderá o benefício o adquirente que transferir a posse ou a propriedade do imóvel antes de completar 5 (cinco) anos de sua aquisição, ficando obrigado a recolher o imposto ao Tesouro Municipal, atualizado monetariamente, na forma da Lei, sem prejuízo do recolhimento do imposto relativo a nova transferência."

Art. 2º Ficam extintos os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa, constituídos até a data da publicação desta Lei, decorrentes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TL) relativos à unidade imobiliária adquirida por entidade religiosa e por ela utilizada como templo.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 6.589 de 29.12.2004.

Redação Antiga: "Art. 2º Devem ser compensados os créditos tributários, por ventura existentes, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TL) incidentes sobre unidade imobiliária não edificada, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir do exercício em que se der a publicação do respectivo ato no órgão oficial e até o exercício em que estiver em vigor, na forma da lei, sendo vedada a restituição de qualquer parcela dos aludidos tributos, vencida no período e eventualmente ( continua ... )

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