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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 15.399/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.399 de 09.12.2004

DOM-Salvador: 10.12.2004

Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativamente ao exercício de 2005, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 146 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, no art. 6º da Lei n. 5.262, de 11 de julho de 1997, no artigo 3º da Lei n. 5.846, de 15 de dezembro de 2000, no art. 6º da Lei 5.849, de 18 de dezembro de 2000, e no parágrafo único do art. 12 da Lei n. 6.250, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos localizados nos logradouros constantes do Anexo I deste Decreto, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no exercício em curso.

Art. 2º Ficam atualizados em 6,86% (seis inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de novembro de 2003 e outubro de 2004, para efeito de lançamento no exercício de 2005:

I- do IPTU, os VUP de terrenos e de edificações que passam a ter os valores especificados, respectivamente, nos Anexos II e III deste Decreto;

II- da Taxa de Limpeza Pública (TL);

a) os limites para a classificação das zonas referidas no art. 3º da Lei n. 5.849/2000, que passam a ser:

1. popular: a composta pelos logradouros cujos VUP dos terrenos sejam inferiores a R$72,56 (setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos);

2. média: a composta ( continua ... )

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