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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 15.155/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.155 de 21.09.2004

DOM-Salvador: 22.09.2004

Define a condição de microempresa e de empresa de pequeno porte para fins tributários e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e o art. 278 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Para os efeitos tributários a pessoa jurídica ou o empresário será considerado:

I - microempresa, quando a sua receita bruta anual seja de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

II - empresa de pequeno porte, quando a sua receita bruta anual seja superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e não ultrapasse a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

§ 1º. Para os efeitos deste Decreto considera-se receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais, excetuada, apenas, a receita não operacional proveniente da venda de bens do ativo permanente, de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica ou do empresário, prestadores ou não de serviço, relativo ao exercício anterior.

§ 2º. A pessoa jurídica ou o empresário que inicie sua atividade no curso do exercício, para efeito de enquadramento nos incisos I ou II do art. 1º, considerará a previsão de sua receita bruta operacional proporcional ao número de meses restantes do exercício, ou a receita efetivamente auferida nos meses anteriores, desconsideradas, em qualquer caso, as frações de mês.

§ 3º Os valores constantes dos incisos I e II serão atualizados, em cada ano, nas mesmas bases adotadas pelo Município para os tributos em geral.

Art. 2º Para fim de alteração cadastral, o empresário ou a pessoa jurídica, pelo seu titular ou sócio com poderes específicos, deverá comunicar à Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) a alteração ou o seu desenquadramento da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte ao em que se verificar a alteração ou desenquadramento, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 1º.

Parágrafo único. A falta da comunicação prevista no FDSXW sujeitará o infrator às penalidades legais implicando, ainda, a perda da tributação privilegiada no período em que gozou indevidamente do privilégio.

Art. 3º Para os efeitos do § 3º do art. 3º e do inciso II do art. 4º da lei nº. 4.279/90, considera-se contribuinte de reduzido movimento econômico aquele que se enquadre na condição de microempresa, nos termos deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os Decretos 13.615, de 14 de maio de 2002 e o 14.768, de 19 de dezembro de 2003, que o ( continua ... )

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