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LC Prefeito/Curitiba - PR 40/01 - LC - Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 40 de 18.12.2001

DOM-Curitiba: 18.12.2001

Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Seção I
Da Hipótese de Incidência

Art. 2º Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da LC nº 48, de 09.12.2003.

Redação Original:"Art. 2º Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei."

Art. 2º-A. O Imposto Sobre Serviços incide nos serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias.

 
Este artigo foi acrescido pelo art. 1º da LC nº 76, de 24.05.2010.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou:

I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal;

II - no caso de serviço de construção civil, onde a execução seja continuada, na data de cada medição ( continua ... )

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