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LC Prefeito/Curitiba - PR 48/03 - LC - Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 48 de 09.12.2003

DOM-Curitiba: 09.12.2003



A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"V - hospitais, sanatórios manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e serviços de registros públicos, cartórios e notariais: 4% (quatro por cento)."

Art. 3º Os incisos I, II e VIII, do art. 8º, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal;"

"II - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro ( continua ... )

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