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Dec. Prefeita/SP 28.494/90 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 28.494 de 09.01.1990

DOM-São Paulo: 10.01.1990

Regulamenta a Lei nº 10.819, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 52.884, de 29.12.2011.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista do disposto na Lei nº 10.819, de 28 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Da Inscrição Imobiliária

Art. 1º Todos os imóveis, construídos ou não, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município, deverão ser inscritos, pelo sujeito passivo, na repartição competente, de acordo com a legislação municipal.

Art. 2º A inscrição e respectivas atualizações serão feitas em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade e sem prejuízo de outros elementos que lhe sejam exigidos:

I - Nome, qualificação e endereço do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título;

II - Dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil, ou qualidade em que a posse é exercida;

III- Identificação e localização do imóvel com juntada de croqui ou planta, se necessário; número do contribuinte no Cadastro Imobiliário Fiscal, da Secretaria das Finanças, se houver;

IV - Dimensões e área do terreno; Alvará de Desdobro, Auto de Regularização, Termo de Verificação de Execução de Obras ou documentos equivalentes, se necessário;

V - Área construída total; número e data do Auto de Conclusão, Auto de Conclusão de Demolição, Alvará de Desdobro ou documentos equivalentes; planta ou croqui da construção, se necessário;

VI - Endereço para entrega de notificações de lançamento, em se tratando de imóvel não construído;

VII - Nome, ( continua ... )

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