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Lei Prefeita/SP 10.819/89 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 10.819 de 28.12.1989

DOM-São Paulo: 29.12.1989

Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências.


LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de dezembro de 1989, decretou e eu promulgo a seguinte lei.

Inscrição Imobiliária

Art. 1º Os Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros serão lançados com base nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal.

Art. 2º Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

§ 1º Da inscrição, feita em formulário próprio, além de outros dados que venham a ser exigidos, deverão constar:

I - Nome, qualificação e endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título;

II - Dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil, ou da qualidade em que a posse é exercida;

III - Localização do imóvel;

IV - Área do terreno;

V - Área construída;

VI - Endereço para entrega de notificações de lançamento no caso de imóvel não construído.

§ 2º Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deverá ela ser atualizada, em formulário próprio, observadas as demais condições regulamentares.

Art. 3º A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de:

I - Ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, nos termos do artigo 2º, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;

II - Convocação por edital, no prazo nele fixado;

III - Intimação, em função de ação fiscal, na forma e prazo regulamentar;

IV - Modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos I, II, IV e V do § 1º do artigo 2º, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;

V - Modificação dos dados constantes do inciso VI do § 1º do artigo 2º, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. A entrega do formulário de inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação, pela Administração, dos dados nele declarados.

Art. 4º Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis cuja inscrição e respectivas atualizações não forem promovidas na forma desta lei, e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória, ou complementar, quando expressamente exigido.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imobiliários será efetivado com base nos elementos de que dispõe a ( continua ... )

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