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IN DRP - RS 21/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 29.04.2005

DOE-RS: 02.05.2005

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIV do Título I, é dada nova redação à alínea "b" do subitem 4.1.1 e fica reintroduzido o subitem 5.2.1, conforme segue:

"b) até o dia 12 de maio de 2005, relativamente às NFP apresentadas pelos contribuintes após o prazo previsto no subitem 2.1.1.1."

"5.2.1 -Na hipótese de informações relativas ao exercício de 2004, só serão computados para o cálculo do índice de participação do Município os arquivos referentes a GIs e recibos transmitidos no prazo previsto no subitem 4.1.1, "b"."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eleitos a 30 de abril de 2005.

JÚLIO CESAR GRAZZIOTIN

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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