Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 49 de 20.04.2005 (Disp�e sobre a concess�o de AIDF, institui, no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda o

FISCOSoft On Line

Port. Sec. Faz. - MT 49/05 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 49 de 20.04.2005

DOE-MT: 25.04.2005
Disp�e sobre a concess�o de AIDF, institui, no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda o Sistema Eletr�nico de Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais-Sistema AIDF-e, por processamento eletr�nico de dados, e d� outras provid�ncias.

Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 24 da Portaria n� 81 de 04.07.2005.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 352-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar mecanismos que possibilitem garantir celeridade na concess�o de Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais-AIDF, ao tempo que proporcionem seguran�a no controle dos aludidos documentos e agilidade no acesso das respectivas informa��es deles decorrentes,
RESOLVE:
Art. 1� A concess�o de Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais-AIDF para confec��o de documentos fiscais destinados � utiliza��o por contribuintes deste Estado obedecer� os pressupostos, forma e condi��es estabelecidos nesta Portaria.
� 1� O disposto neste ato aplica-se ainda em rela��o � AIDF para confec��o de formul�rios e documentos auxiliares da fiscaliza��o, quando a sua concess�o for exigida na legisla��o espec�fica.
� 2� Para os fins exclusivos deste ato, as refer�ncias feitas a documentos fiscais compreendem tamb�m os formul�rios e documentos auxiliares da fiscaliza��o mencionados no par�grafo anterior.
� 3� Fica exclu�da das disposi��es desta Portaria a expedi��o de AIDF para confec��o de documentos fiscais por impressor aut�nomo, detentor de regime especial pr�prio.
CAP�TULO I
DO SISTEMA ELETR�NICO DE AUTORIZA��O PARA IMPRESS�O DE DOCUMENTOS FISCAIS-SISTEMA AIDF-E
Art. 2� Fica institu�do, no �mbito da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.