Port. Sec. Faz. - SC 68/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 68 de 04.05.2005
DOE-SC: 25.04.2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e
Considerando o disposto no RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, artigo 42, § 4º;
Considerando a necessidade de estabelecer os valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral; e,
Considerando o levantamento de preços com água mineral efetuados por instituto de pesquisa
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a pauta de valores constante do Anexo Único, a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações com água mineral, conforme Anexo 3, art. 42, § 4º, do RICMS/01.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 4 de abril de 2005.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO
PAUTA DE VALORES MÍNIMOS TRIBUTÁVEIS PARA O CÁLCULO DO ICMS ST INCIDENTE NAS OPERAÇÕES
COM ÁGUA MINERAL.
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