Ato DIAT - SC 32/05 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 32 de 15.04.2005

DOE-SC: 20.04.2005

Aprova pauta de preço mínimo da sucata

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com a sucata aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com a sucata, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DA SUCATA Sucata Metal-Aço Inoxidável KG R$ 4,00 Metal-Alumínio KG R$ 3,20 Metal-Bronze KG R$ 3,30 Metal-Chumbo ( continua ... )

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