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Port. Sec. Faz. - SC 85/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 85 de 31.03.2005

DOE-SC: 20.04.2005

(Autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2005, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º, do artigo 8º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de março, abril e maio do corrente ano, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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