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Dec. Gov. SC 3.079/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.079 de 20.04.2005

DOE-SC: 20.04.2005

Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto nº 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe conferem o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 5.684, de 9 de maio de 1980, no art. 90, da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, e no art. 1º do Decreto nº 2.825, de 21 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O art. 35 do Decreto nº 12.601, de 11 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. Pela efetiva prestação do serviço, o usuário pagará à transportadora o preço final da passagem.

§ 1º A transportadora realizará a cobrança do transporte:

I - no Serviço Rodoviário:

a) a) antecipadamente, no caso de aquisição de passes especiais, assim considerados o Bloco de Passes, o Cartão-Passe, Vale Transporte e outros legalmente instituídos, devendo o usuário, para a utilização do serviço, apresentar o respectivo comprovante;

b) no momento da emissão do respectivo Bilhete de Passagem ou Cupom Fiscal;

II - no Serviço Urbano:

a) a) antecipadamente, no caso de aquisição de passes especiais, assim considerados o Bloco de Passes, o Cartão-Passe, o Vale Transporte e outros legalmente instituídos, devendo o usuário, para a utilização do serviço, apresentar o respectivo comprovante;

b) b) no momento da prestação do serviço, em moeda corrente, desta feita dispensada a emissão de Bilhete de Passagem como comprovação da prestação.

§ 2º No Serviço Rodoviário, a primeira via do Bilhete de Passagem ou do Cupom Fiscal ficará definitivamente em poder do ( continua ... )

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