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IN Sec. Faz. - AL 10/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 28.04.2005

DOE-AL: 29.04.2005

Obs.: Rep. DOE de 04.05.2005

Dispõe sobre procedimentos relativos à substituição tributária de peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, prevista no protocolo ICMS 36, de 24 de setembro de 2004, e no Decreto nº 2.481, de 16 de março de 2005.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e os arts. 14 e 51, incisos I e II, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 2.481, de 16 de março de 2005, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte do ICMS que realizar aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, previsto no Decreto nº 2.481, de 16 de março de 2005, em unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS nº 36, de 24 de setembro de 2004, deverá recolher o ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado.

§ 1º O recolhimento, a que se refere o "caput" deste artigo, poderá ser feito até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente à entrada da mercadoria no Estado, tratando-se de contribuinte que esteja:

 
A redação deste caput foi dada pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 18 de 26.07.2005.

Redação Antiga:"§ 1º O recolhimento, a que se refere o "caput", poderá ser feito até o dia 9 (nove) do mês subseqüente à entrada da mercadoria no Estado, tratando-se de contribuinte que esteja:"

I - regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL; e

II - adimplente com o pagamento do ICMS substituição tributária, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

§ 2º As disposições contidas no § 1º aplicam-se:

I - ao contribuinte que estiver regular com a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;

II - às entradas interestaduais ocorridas a partir de 1º de abril de 2005, inclusive no caso de saída do estabelecimento remetente até 31 de março de 2005.

§ 3º O recolhimento deverá ser efetuado mediante o preenchimento de Documento de Arrecadação com o código de receita 1353-6 - ICMS Substituição Tributária - Auto Peças.

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no ( continua ... )

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