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Del. CVM 481/05 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 481 de 29.04.2005

D.O.U.: 02.05.2005

Dispõe sobre a concessão de vista de autos de processos administrativos de qualquer natureza instaurados no âmbito da CVM.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada no dia 27 de abril de 2005, tendo em vista o disposto nos Arts. 8º, inciso I, e seu § 2º, e 9º, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando a necessidade de regulamentar o procedimento de concessão de vista de processos administrativos instaurados no âmbito desta Comissão, deliberou:

Art. 1º A concessão de vista dos autos de processos administrativos de qualquer natureza instaurados no âmbito da CVM será disciplinada pelo disposto nesta Deliberação.

Art. 2º Serão de acesso público os autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado em lei.

Art. 3º Em qualquer processo administrativo instaurado no âmbito da CVM, a concessão de vista dos autos dependerá de autorização do titular da Superintendência responsável por sua condução.

§ 1º O pedido de vista de autos de processo administrativo será formulado por escrito, e, ressalvada a hipótese de que trata o art. 6º, deverá especificar o interesse do requerente na obtenção de acesso aos autos.

§ 2º A decisão que indeferir o pedido de vista deverá estar devidamente fundamentada, dela cabendo recurso ao Colegiado, que observará o disposto na Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003.

§ 3º Na pendência de recurso ou decisão do Colegiado, a competência para decidir sobre a concessão de vista será do Relator, cabendo recurso de sua decisão ao Colegiado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de ciência do interessado.

§ 4º Nas hipóteses em que a vista houver de ser deferida, o Superintendente ou o Relator, conforme o caso, poderá designar data futura para sua concessão, de forma a não ( continua ... )

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