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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.282/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.282 de 28.04.2005

D.O.U.: 02.05.2005

Estabelece prazo para o registro de títulos e valores mobiliários e dispõe sobre a remessa de informações pelos sistemas de registro e de liquidação financeira, nos termos previstos na Resolução 3.272, de 2005.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de abril de 2005, com base no art. 4º da Resolução 3.272, de 24 de março de 2005, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que, a partir de 1º de julho de 2005, o registro dos títulos e valores mobiliários, exceto ações, de emissão, aceite ou garantia de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sistemas de registro e de liquidação financeira, nos termos previstos na Resolução 3.272, de 24 de março de 2005, deve ser efetuado no prazo de até três dias úteis após a contratação da operação.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também ao registro das condições de resgate antecipado dos títulos e valores mobiliários, bem como ao estoque existente em 1º de julho de 2005.

§ 2º Estão isentos da exigência de registro os títulos e valores mobiliários emitidos por uma mesma instituição, em uma mesma data, em favor de um mesmo detentor, cujo somatório seja inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais).

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Circular nº 3.709 de 18.07.2014, com vigência a partir de 31.12.2014.

Redação Anterior: "§ 2º Estão isentos da exigência de registro os títulos e valores mobiliários emitidos por uma mesma instituição, em favor de um mesmo detentor, cujo somatório seja inferior a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais)."

§ 3º A isenção de que trata o § 2º deste artigo não se aplica aos títulos ou valores mobiliários objeto de compra, de venda ou de ( continua ... )

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