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Res. CMN/BACEN 3.279/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.279 de 29.04.2005

D.O.U.: 02.05.2005

Dispõe sobre a indicação da data de relacionamento de clientes de instituições financeiras em formulários de cheque.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de abril de 2005, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as instituições financeiras mantenedoras de contas de depósitos à vista devem indicar, nos formulários de cheque fornecidos a seus correntistas, por solicitação dos respectivos clientes, após a expressão "Cliente bancário desde", a data do mais antigo contrato de conta de depósitos à vista ou de depósitos de poupança em que o cliente conste como titular ou um dos titulares, na própria instituição financeira ou em outra instituição do mesmo conglomerado, bem como em qualquer outra instituição financeira.

§ 1º Até 31 de maio de 2005, as instituições financeiras podem fornecer a seus correntistas formulários de cheque impressos com a data de abertura das respectivas contas de depósitos à vista, conforme estabelecido na regulamentação em vigor até 19 de dezembro de 2004.

§ 2º A partir de 1º de junho de 2005, as solicitações de indicação de data nos termos previstos neste artigo devem ser atendidas pelas instituições financeiras mantenedoras das respectivas contas de depósitos à vista no prazo máximo de trinta dias, contados da data da formalização da solicitação, por parte do cliente, na própria instituição financeira ou em outra instituição do mesmo conglomerado financeiro onde celebrado contrato mais antigo de conta de depósitos à vista ou de depósitos de poupança em que o correntista conste como titular ou um dos titulares.

§ 3º No caso de contas de depósitos à vista conjuntas, deve ser considerada a data do mais antigo contrato de conta de depósitos à vista ou de poupança do respectivo solicitante que figure como um dos titulares da conta.

§ 4º Para efeito de indicação de data nos termos previstos neste artigo, não podem ser consideradas:

I - contas de depósitos judiciais de qualquer natureza e aquelas abertas por ordem judicial;

II - contas de depósitos à vista ou de depósitos de poupança encerradas há mais de cinco anos, contados da data da formalização da solicitação por parte do cliente.

Art. 2º Na hipótese de indicação de data relativa a contrato de conta de depósitos à vista ou de depósitos de poupança celebrado com outra instituição financeira, não integrante do mesmo conglomerado, a providência prevista no art. 1º deve ser adotada mediante a apresentação, por parte dessa instituição, das informações cadastrais referidas no ( continua ... )

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