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Dec. Gov. GO 6.095/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.095 de 28.02.2005

DOE-GO: 03.03.2005

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 59 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 4º de suas Disposições Finais e Transitórias e tendo em vista o que consta do Processo nº 26001390,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 55.

I - imputar eventual saldo credor acumulado a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

II - (...)

a) transferi-lo para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação;

Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação. (NR)

Artigo 56(...)

IV - que apresente saldo credor acumulado, cuja possibilidade de transferência encontre-se expressamente prevista neste regulamento.

§ 1º (...)

III - com base em dispositivo deste regulamento que expressamente o exclua.

(...) (NR)

Artigo ( continua ... )

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