Dec. Gov. GO 6.097/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.097 de 28.02.2005

DOE-GO: 03.03.2005

Regulamenta o depósito prévio no Processo Administrativo Tributário.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 6.450 de 28.04.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 3º da Lei nº 15.084, de 28 de janeiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25953346,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o depósito prévio exigido na interposição do recurso voluntário e na impugnação em segunda instância no Processo Administrativo Tributário de que trata o art. 9º-A da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001.

Art. 2º O recurso voluntário e a impugnação em segunda instância somente terão seguimento se, até o término dos respectivos prazos processuais previstos na Lei nº 13.882/01, forem instruídos com a prova do depósito de valor correspondente à aplicação dos percentuais a seguir especificados sobre o valor do crédito tributário definido no lançamento original ou na decisão de primeira instância, conforme o caso:

I - 0,5% (cinco décimos por cento), para o sujeito passivo cuja receita bruta anual não seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - 1% (um por cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

III - 5% (cinco por cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

IV - 10% (dez por cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);

V - 20% (vinte por cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$ 400.000.000,00 ( continua ... )

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