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Dec. Gov. PE 27.864/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.864 de 27.04.2005

DOE-PE: 28.04.2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle das operações e prestações interestaduais, por meio das informações contidas na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, dispensando-a apenas do produtor agropecuário sem organização administrativa e da pessoa natural enquadrada no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 232. (...)

§ 1º A GIA prevista no "caput", quando referente aos exercícios a seguir relacionados, somente não será exigida dos contribuintes respectivamente indicados: (NR)

I - até 1992: produtor agropecuário e contribuinte inscrito no regime fonte ou microempresa; (NR)

II - de 1993 a 2003: produtor agropecuário; (NR)

III - a partir de 2004: produtor agropecuário sem organização administrativa ou pessoa natural enquadrada no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. (ACR)

(...)

§ 4º A GIA será emitida e entregue nas formas e nos prazos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda. (NR)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 27 de abril de ( continua ... )

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