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Lei Gov. DF 3.579/05 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.579 de 12.04.2005

DO-DF: 28.04.2005

Dá nova redação à Lei nº 1.048, de 10 de abril de 1996, que "autoriza a utilização de gás natural em veículos rodoviários automotores do Distrito Federal".


O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A Lei nº 1.048, de 10 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Gás Natural - GN:todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gasíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros;

II - Gás Natural Veicular - GNV: mistura combustível gasosa, tipicamente proveniente do GN ou biogás, destinada ao uso veicular e cujo componente principal é o metano, observadas as especifiespecificações estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP;

III - Bi-Combustível: sistema em que um veículo automotor pode consumir gás natural e outro combustível, gasolina, diesel ou álcool;

IV - Conversão/Adaptação: forma de modificação do veículo para utilização do sistema a gás natural podendo consumir indiferentemente, o gás natural ou o combustível original, por um simples comando do condutor do veículo;

V - Transformação: forma de modificação nas características do motor que passa a consumir o gás natural como combustível.

"Art. 2º Na aplicação desta Lei deverá ser observado o que dispõem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - e possíveis recomendações de normas internacionais que forem formalmente recepcionadas pelo nosso ordenamento ( continua ... )

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