IN Sec. Faz. - GO 717/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 717 de 08.04.2005

DOE-GO: 12.04.2005

Estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, nos meses de março a dezembro de 2005.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 730 de 29.06.2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, alterado o prazo previsto no art. 2º, II, "b" da Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, nos meses de referência de março a dezembro de 2005, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica efetuar o pagamento do ICMS, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO PARCELA ÚNICA - PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ março 29/04/05 abril 09/05/05 maio 08/06/05 junho 08/07/06 julho 08/08/05 agosto 08/09/05 setembro 07/10/05 outubro 08/11/05 novembro 08/12/05 dezembro 09/01/06

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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