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Dec. Gov. AL 2.539/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.539 de 27.04.2005

DOE-AL: 28.04.2005

Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do programa de desenvolvimento integrado do estado de alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, e

Considerando a hipótese de não incidência do ICMS sobre as operações de comodato e de arrendamento mercantil, na forma prevista nos incisos XV e XVII, do artigo 3º, da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando que as operações mercantis realizadas mediante contrato de comodato e de arrendamento mercantil não importam em efetiva desincorporação de bens destinados ao ativo imobilizado;

Considerando que para determinados empreendimentos industriais, as operações realizadas sobre a chancela de contrato de comodato e de arrendamento mercantil são inerentes e vitais ao desempenho normal e regular de suas atividades;

Considerando, ainda, o efeito discriminatório de tratamento tributário resultante do cotejo entre as disposições dos artigos 18 e 23, do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas, em notório desfavor das empresas enquadradas no PRODESIN, e o que

consta do Processo Administrativo nº 1500-5926/2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 18, do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, os § § 5º e 6º com as redações que seguem:

"§ 5º O disposto no inciso II do parágrafo 1º não se aplica às operações de saída de bens do ativo fixo efetuadas sobre o amparo de contrato de comodato e de arrendamento mercantil. (AC)

§ 6º A não exigência de recolhimento do imposto diferido nas operações previstas no parágrafo anterior, de aplicação inclusive às operações efetuadas após 24 de maio de 2000, ficam condicionadas à efetiva comprovação, através dos respectivos contratos registrados em cartório, aplicando-se subsidiariamente, nessas hipóteses, as disposições previstas na legislação regulamentar do imposto" ( continua ... )

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