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Dec. Gov. MT 5.540/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.540 de 26.04.2005

DOE-MT: 26.04.2005

(Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/05, que dispõe sobre procedimentos para doações para atendimento do Programa "Fome Zero" e Ajuste SINIEF 2/05, que dispõe sobre o SINIEF relativamente ao CFOP)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Ajustes SINIEF 1 e 2/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Ajustes SINIEF 1 e 2/05, celebrados na 117ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005, Seção 1, p. 21:

"AJUSTE SINIEF 1, DE 1º DE ABRIL DE 2005

(Publicado no DOU de 05.04.05)

AJUSTE SINIEF 2, DE 1º DE ABRIL DE 2005

(Publicado no DOU de 05.04.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de abril de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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