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Par. CJ/MPS 3.509/05 - Par. - Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 3.509 de 26.04.2005

D.O.U.: 28.04.2005

Decadência. Art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Prazo decadencial de cinco anos para a administração rever os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Termo a quo para os atos anteriores à publicação da lei. Data do início da vigência da lei - 1º de fevereiro de 1999. Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004. Extensão do prazo decadencial para dez anos em relação aos atos da Previdência Social referentes à matéria de benefício.


PARECER/MPS/CJ/Nº 3509/2005-AGU. REFERÊNCIA: Parecer CJ/MPS nº 2.434/2001. ASSUNTO: Prazo de decadência para revisão ex officio dos atos administrativos praticados pela Previdência Social. Interpretação do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99.

1. Trata-se de estudo determinado pelo Excelentíssimo Sr. Ministro da Previdência Social no sentido de verificar a regularidade da posição fixada no Parecer CJ/MPS nº 2.434/2001, que aplicou, retroativamente, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2. O Parecer CJ/MPS nº 2.434/2001 decidiu caso concreto em que o benefício especial recebido pelo segurado Waldemar Rodrigues de Oliveira foi transformado em aposentadoria excepcional de anistiado, com efeitos financeiros a ele favoráveis. Constatada a irregularidade de tal transformação, o INSS perquiriu acerca da possibilidade de revisão ex officio no caso, em procedimento ao final encaminhado a esta Consultoria, que, por meio do referido parecer, rejeitou tal medida, com base na aplicação retroativa do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois decorridos mais de cinco anos desde a data do ato (20/11/91).

3. É o relatório.

I - Da Irretroatividade do art. 54 da Lei nº 9.784/99.

4. Cumpre inicialmente transcrever o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, verbis:

"Art. 54. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro ( continua ... )

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