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Dec. Gov. AP 979/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 979 de 31.01.2005

DOE-AP: 01.02.2005

Altera, revoga e acrescenta dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 8 2269, de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2005/938 - PGE/AP. e

Considerando que dispõe a Lei nº 400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 36, de 24 de setembro de 2004, alterado pelo Protocolo ICMS 49, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins;

Considerando o Despacho nº 02/05, de 06 de janeiro de 2005, publicado no DOU de 07.01.05, Seção I, página 22, que informa que as disposições do Protocolo ICMS 36, de 24 de setembro de 2004 somente serão aplicadas a partir de 1º de fevereiro de 2005;

Considerando a necessidade d manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, acrescentados e revogados dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 271(...)

Parágrafo único (...)

V - veículos automotores (ConvênioS ICMS 107/89, 132/92) e de duas rodas motorizados (Convênios ICMS 52/93, 88/93 E ( continua ... )

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