x
x
x
Port. CRE - PR 77/05 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 18.04.2005

DOE-PR: 20.04.2005

(Delega aos Delegados da Receita Estadual a competência para exarar despachos decisórios em processos que versem sobre restituição de pagamentos indevidos relativos ao ICMS)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 165 de 12.07.2005.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e com base nos incisos III e X do art. 5º da Resolução nº 134/84, que aprova o Regimento da Coordenação da Receita do Estado, e no § 1º do art. 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141. de 12 de dezembro de 2001, com redação dada pelo art. 1º, alteração 461ª, do Decreto nº 4.636, de 13 de abril de 2005, resolve:

I - Delegar aos Delegados da Receita Estadual a competência para exarar despachos decisórios em processos que versem sobre restituição de pagamentos indevidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de valores iguais ou inferiores a mil Unidades Padrão do Estado do Paraná - UPF/PR, na data da protocolização do pedido;

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de abril de 2005.

Curitiba, 18 de abril de 2005.

Luiz Carlos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?