x
x
x
Dec. Gov. AL 2.532/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.532 de 26.04.2005

DOE-AL: 27.04.2005

Regulamenta a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza - FECOEP, quanto ao adicional do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 14 do Decreto nº 2.845 de 14.10.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-8039/2005,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, especificamente no que concerne ao adicional de alíquotas do ICMS destinado ao referido Fundo.

Parágrafo único. O FECOEP tem por objetivo viabilizar à população de Alagoas o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos devem ser aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º As alíquotas do ICMS incidentes nas operações e prestações previstas no § 1º, com as seguintes mercadorias e serviços, ficam acrescidas de 2 (dois) pontos percentuais, passando a ser 27%:

I - bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana que passa a ser 19%;

II - fogos de artifício;

III - armas e munições, suas partes e acessórios;

IV - embarcações de esporte e recreio e motores de popa;

V - jóias, incluindo-se neste conceito toda peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou não, de pedra preciosa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?