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Port. Sec. Faz. PE 64/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 64 de 26.04.2005

DOE-PE: 27.04.2005

(Revoga disposições das Portarias SF nº 48, de 11.04.96, e nº 63, de 03.05.96, que dispõem sobre a Guia de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.)


A Secretária da Fazenda, considerando o previsto na Portaria SF nº 219, de 21.09.2000, que institui o Passe Fiscal para fins de controle do trânsito de mercadorias, e a Instrução Normativa DAT nº 36, de 16.11.2000, que relaciona combustíveis e lubrificantes entre as mercadorias sujeitas ao mencionado controle, RESOLVE:

I - Ficam revogadas as Portarias SF nº 48, de 11.04.96, e nº 63, de 03.05.96, que dispõem sobre a Guia de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da ( continua ... )

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